Área Fiscal – Administrativo e Judicial

– Defesas e recursos contra autos de infração, atuação junto aos Conselhos de Contribuintes nas esferas federal, estadual e municipal;

– Medidas judiciais tais como impetração de mandados de segurança, ações anulatórias de débitos fiscais, embargos à execução fiscal;

– Obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND) junto à Receita Federal e junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

– Ações judiciais, objetivando a suspensão da exigibilidade ou obtenção da anulação ou a compensação de impostos, taxas e contribuições, inclusive previdenciárias ao INSS.

– Consultoria e assessoria tributária: acompanhamento das questões tributárias dos clientes e orientação acerca dos procedimentos legais aconselháveis;

– Planejamento tributário: avaliação da situação específica de cada cliente para buscar alternativas legais capazes de anular, reduzir ou postergar a ocorrência de fatos geradores tributários;

– Recuperação de tributos: levantamento e avaliação de tributos recolhidos indevidamente em razão da inconstitucionalidade ou ilegalidade das respectivas exigências e no conseqüente ajuizamento das ações judiciais cabíveis, visando a compensação ou restituição dos valores;

– Defesas fiscais: elaboração das defesas e impugnações administrativas em razão de autuações fiscais de tributos em geral.